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PEC 271/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Wagner Salustiano - PPB/SP

Apresentação
29/06/2000

Ementa
Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Reduz para 14 (quatorze) anos a idade limite permitida para o trabalho do menor. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2000 APENSE-SE À PEC 191/00.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP WAGNER SALUSTIANO.
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE À PEC 191/00.(DESPACHO INICIAL)
04/08/2000

Plenário ( PLEN )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-191/2000
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 724, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 191/2000
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-724/2007 => PEC-152/2003.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 01. Inteiro teor
08/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
    DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01. Inteiro teor
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