SBT 1 CFT => PLP 205/2001
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Yeda Crusius - PSDB/RS
Apresentação
28/11/2003
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial.
Dados Complementares:
Inclui no Capítulo IV da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Seção IV, denominando-a "Despesas com Publicidade e Propaganda", estabelecendo que a propaganda oficial / publicidade governamental deverá ter caráter educativo ou de orientação social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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