PEC 248/2000
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 257/1995
Identificação da Proposição
Autor
Marcus Vicente - PSDB/ES
Apresentação
25/05/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Proíbe a cobrança de taxa de inscrição ou de qualquer outro encargo financeiro de candidato a concurso publico cuja renda familiar seja igual ou inferior a 3 (tres) salarios minimos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/05/2000 | APENSE-SE À PEC 257/95.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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