Versões para impressão

PL 2602/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jair Bolsonaro - PTB/RJ

Apresentação
26/11/2003

Ementa
Altera a redação do art. 53 e o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Dados Complementares:
Altera a expressão "fins não econômicos", para "sem fins lucrativos" na definição de associações, e autorizando a assembléia a deliberar sobre destituição dos administradores e mudanças no estatuto, com qualquer número a partir da segunda convocação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/11/2008 Apense-se este ao PL-4224/2008. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 2602/2003, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
23/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

02/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004 PÁG 3132 COL 01. Inteiro teor
23/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 970/2003, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda. Inteiro teor
15/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7466/02 e do PL 1540/2003, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 970/2003, do PL 2602/2003, e do PL 2849/2003, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães Inteiro teor
06/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se em virtude da declaração de prejudicialidade do PL 1540/2003.
26/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência, revendo a declaração de prejudicialidade aposta ao Projeto de Lei nº 7.466/02, principal, e seus apensados nºs 930/02, 982/03 e 1.540/03, exarada em 05 de julho do corrente, para esclarecer que este Projeto e o de nº 2.849/03, apensados ao PL 1.540/03 (arquivado), não foram considerados prejudicados e encontram-se prontos para a ordem do dia, em razão da aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 15 de dezembro de 2004, quando tramitavam apensados ao PL 7.466/02.
06/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/09/05, Letra A.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 208 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 Inteiro teor
07/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  Versões para impressão