Versões para impressão

PEC 182/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Flávio Derzi - PPB/MS

Apresentação
15/12/1999

Ementa
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
AUMENTANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 O PRAZO DE VIGENCIA DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2004 Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2004 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Flávio Derzi Inteiro teor
27/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 16 12 99 PAG 191. Inteiro teor
27/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 350/96.
27/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000
  Versões para impressão