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PEC 157/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Avenzoar Arruda - PT/PB

Apresentação
16/11/1999

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE CIDADÃOS, ATRAVÉS DE INICIATIVA POPULAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO APRESENTAR REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI, COM VISTAS A APURAR FATO DETERMINADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/02/2000 APENSE-SE AO PL. 135/99.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP AVENZOAR ARRUDA.
01/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
01/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 135/99.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 86
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