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PEC 156/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permamente do Ministerio da Justiça, a serem alocados no Departamento de Policia Ferroviaria Federal, os atuais Policiais Ferroviarios Federais da RFFSA e da CBTU.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/08/1999 DEFERIDO OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
DCD 21 08 99 PAG 35773 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
04/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
04/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 08 95 PAG 19946 COL 01. Inteiro teor
19/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
    DCN1 28 09 95 PAG 24005 COL 01.
  • Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela admissibilidade. Inteiro teor
06/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE.
    DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02.
18/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 156-A/95).
    DCD 09 12 95 PAG 8687 COL 02.
19/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0236 COL 01.
17/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 77/899, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
20/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
    DCD 21 08 99 PAG 35773 COL 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 33/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
03/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3826/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados."
  • Apresentação do REQ 3826/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados." Inteiro teor
25/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que "requer a desapensação das PECs de minha autoria números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação."
10/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO o Requerimento nº 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. Inteiro teor
24/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 966/2011, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 156/1995 da PEC 151/1995". Inteiro teor
08/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 966/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 966, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 02. Inteiro teor
16/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2558/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 156/1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". Inteiro teor
17/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2715/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº 156, de 1995". Inteiro teor
08/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2963/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.

    ". Inteiro teor
23/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3318/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a inclusão da PEC nº 156, de 1995 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
28/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3400/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno". Inteiro teor
25/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3628/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 156, de 1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". Inteiro teor
08/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3710/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 156, de 1995, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota e da Deputada Laura Carneiro que "Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permanente do Ministério da Justiça, a serem alocados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, os atuais Policiais Ferroviários Federais da RFFSA e da CBTU",". Inteiro teor
18/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4480/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 156 de 1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". Inteiro teor
20/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4733/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 156 de 1995, que 'acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". Inteiro teor
05/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.400/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.400/2015, porque traduz reiteração do Requerimento n. 2.963/2015, do mesmo autor, decidido em 23 de setembro de 2015. Publique-se."
26/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 850/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 156/1995, que “Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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