PEC 48/1999
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Rubens Bueno - PTB/PR
Apresentação
26/05/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
DISPONDO QUE CABE A LEGISLAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO ESTABELECER AS CONDIÇÕES E FORMA DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/06/1999 | DESPACHO A CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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