PEC 44/1999
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Marcio Bittar - PPS/AC
Apresentação
20/05/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.
Dados Complementares:
Estabelece que para disputar eleições, o Presidente da Republica, o Governador e os Prefeitos deverão pedir licença dos respectivos mandatos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/06/1999 | DESPACHO A CCJR. |
Apensados
Apensados à PEC 44/1999 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 04/08/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/07/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/07/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária