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PLP 110/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/11/2003

Ementa
Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/11/2003	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/11/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Alberto Rosado (PFL-RN). Inteiro teor
21/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Encaminhado à CCP.
27/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CFT. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2003 PÁG 64527 COL 01. Inteiro teor
27/11/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/12/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
12/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 357 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/03/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1482/2007. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. Inteiro teor
27/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5404/2009, que requer a reconstituição do PLP nº 110/03, de autoria do Sr. Carlos Alberto Rosado. Inteiro teor
09/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Req. 5404/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PLP de nº 110, de 2003. Publique-se." DCD de 10/09/09 PÁG 48490 COL 02. Inteiro teor
10/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT, o projeto reconstituído.
23/09/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
01/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
09/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER Inteiro teor