EMC 162/2003 => PL 2401/2003
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Alfredo - PT/CE
Apresentação
06/11/2003
Ementa
EMENDA ADITIVA No
Acrecente-se ao Capítulo IX (Das Disposições Finais e Transitórias) do PL (...) o seguinte Artigo:
Art. (número) O regulamento da presente lei a ser expedido deverá estipular regras de coexistência entre sistemas de agricultura convencional, transgênica e agroecológica, de modo a evitar a contaminação de lavouras convencionais e agroecológicas pelas transgênicas, a serem definidas em audiências públicas, contanto com a participação da CTNBio, do CNBS, dos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, além dos Ministérios Públicos Federais e Estaduais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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