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PLP 95/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Abicalil - PT/MT

Apresentação
12/09/2003

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando a excluir do limite de gasto com pessoal, os recursos advindos da vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal e do Artigo 60, § 5º do ADCT.

Dados Complementares:
Excluindo da limitação de despesa com pessoal, os recursos oriundos do FUNDEF para pagamento dos professores do ensino fundamental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 95/2003 do PLP 307/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 95/2003 do PLP 307/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PLP 95/2003 ( 21 )

PLP 63/2007 (4)

PLP 63/2007

Autor: Arnaldo Jardim

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de Responsabilidade Fiscal, para deduzir da despesa total com pessoal, no caso em que especifica, parcela da diferença entre os valores recebidos e pagos em decorrência do FUNDEB, instituído pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
, PLP 388/2008

PLP 388/2008

Autor: Carlos Abicalil

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEB, nos termos do art. 60, XII do ADCT.
, PLP 458/2017 (2)

PLP 458/2017

Autor: Pollyana Gama

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre hipótese de abatimento de parte dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para efeitos de cálculo dos percentuais relativos a despesa com pessoal sobre a receita corrente líquida dos entes federados.
, PLP 14/2022 (1)

PLP 14/2022

Autor: Beto Rosado

Ementa: Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos limites de despesa com pessoal as despesas com pessoal, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios, custeadas com os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a que se refere o inciso I do art. 212-A da Constituição Federal, e que sejam decorrentes do cumprimento do disposto no inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, limitadas aos montantes que excederem a 95% (noventa e cinco por cento) dos percentuais de receita corrente líquida discriminados nos incisos II e III do caput deste artigo.
, PLP 49/2023

PLP 49/2023

Autor: Fernanda Pessoa

Ementa: Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das parcelas remuneratórias aos profissionais do Magistério com os recursos do FUNDEB.
, PLP 121/2007

PLP 121/2007

Autor: Severiano Alves

Ementa: Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Explicação da Ementa: Exclui do cáculo dos limites de gastos com pessoal dos Entes Federados aqueles vinculados ao pagamento de profissionais da educação.
, PLP 63/2011

PLP 63/2011

Autor: Washington Reis

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de forma a considerar os gastos com pessoal com os profissionais do magistério em efetivo exercício, financiados com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, como excluídos do limite de gasto de pessoal.
, PLP 75/2011

PLP 75/2011

Autor: José Nunes

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da receita corrente líquida e da despesa total com pessoal dos Municípios, os recursos provenientes da Emenda Constitucional nº 53, de 2006 que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
, PLP 98/2011 (1)

PLP 98/2011

Autor: Eduardo Barbosa

Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para autorizar o Poder Executivo dos Municípios a exceder o limite de despesas de pessoal nas condições que especifica.

Explicação da Ementa: Para custear despesas com a oferta de educação básica em tempo integral. Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
, PLP 136/2012

PLP 136/2012

Autor: Toninho Pinheiro

Ementa: Exclui do limite das despesas de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios o aumento de remuneração dos professores de 1º grau.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
, PLP 145/2012

PLP 145/2012

Autor: Erika Kokay

Ementa: Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Visa à exclusão das despesas com pessoal, quando decorrentes de gastos na área da educação, dos limites fixados naquele artigo.
, PLP 150/2012

PLP 150/2012

Autor: Toninho Pinheiro

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para elevar o limite das despesas com pessoal dos Estados e do Distrito Federal com a melhoria da remuneração dos professores.
, PLP 296/2013

PLP 296/2013

Autor: Sandro Alex

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
, PLP 360/2013 (2)

PLP 360/2013

Autor: Ronaldo Benedet

Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o fim de excluir do cálculo de despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios, os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza concedidas aos profissionais do magistério, bem como, os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, quando referente aos professores.
, PLP 423/2014

PLP 423/2014

Autor: José Nunes

Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o fim de excluir do cálculo de despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios, os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza concedidas aos profissionais do magistério, bem como, os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, quando referente aos professores.
, PLP 429/2014

PLP 429/2014

Autor: Wolney Queiroz

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal os gastos que especifica.
, PLP 398/2014

PLP 398/2014

Autor: Andre Moura

Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite das despesas de pessoal dos Municípios as relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
, PLP 396/2017

PLP 396/2017

Autor: Flavinho

Ementa: Altera lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para excluir do teto das despesas de pessoal as relativas aos professores das redes públicas estadual e municipal de ensino.
, PLP 501/2018 (1)

PLP 501/2018

Autor: Laura Carneiro

Ementa: Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
, PLP 8/2019

PLP 8/2019

Autor: Maria do Rosário

Ementa: Altera o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para as universidades públicas federais e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
, PLP 530/2018

PLP 530/2018

Autor: Danilo Cabral

Ementa: Dispõe sobre a exclusão das despesas decorrentes do cumprimento da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade Fiscal.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	31/01/2023 - [PARECER DADO AO PLP 307/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 95/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP n° 95/03, apensado. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Inteiro teor
19/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PLP-307/2002. Inteiro teor
22/09/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2003. Inteiro teor
05/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-307/2002
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 357 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02. Inteiro teor
26/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-63/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-187/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-588/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 95/2003 do PLP 307/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 307/2002 o PLP 63/2007, o PLP 121/2007, o PLP 63/2011, o PLP 75/2011, o PLP 98/2011, o PLP 145/2012, o PLP 150/2012, o PLP 296/2013, o PLP 360/2013, o PLP 398/2014, o PLP 396/2017, o PLP 501/2018 e o PLP 530/2018, e, em seguida, apense-os ao PLP 95/2003.
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) [PARECER DADO AO PLP 307/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 95/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP n° 95/03, apensado. Inteiro teor
30/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)