REQ 212/2003 CPICOMB
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
André Luiz - PMDB/RJ
Apresentação
10/09/2003
Ementa
Requerimento para ação de investigação pelas ANP e Polícia Federal, e quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal de pessoa física e de pessoas jurídica PETROSUL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, sendo o mesmo apontado como responsável por articular e coordenar fraudes e ações lesivas ao interesse público praticadas em Posto Revendedor de Combustíveis, de propriedade da empresa citada. (dados de identificação serão fornecidos à parte, em sessão secreta, para não prejudicar investigações solicitadas).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/09/2003 |
CPI do Setor de Combustíveis ( CPICOMB )
Aprovado, retirando a expressão "investigação" e a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/09/2003 |
CPI do Setor de Combustíveis ( CPICOMB )
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| 17/09/2003 |
CPI do Setor de Combustíveis ( CPICOMB ) - 14:30 Audiência Pública Ordinária
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