PL 1864/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Nader - PFL/RJ
Apresentação
03/09/2003
Ementa
Modifica dispositivos do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Amplia o prazo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade de 2 (dois) para 4 (quatro) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/09/2003 | Apense-se a(o) PL-476/2003. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 1864/2003 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
| 15/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 18/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 22/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos