PL 1911/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4953/2005
Identificação da Proposição
Apresentação
12/06/2015
Ementa
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, para permitir a concessão de auxílio-alimentação em dinheiro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/12/2015 | Deferido o Requerimento n. 3.632/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.632/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.911/2015 ao Projeto de Lei n. 4.953/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.953/2005 para incluir os exames de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.953/2005: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]" Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015) | 24/08/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada. |
30/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4953/2005 |
Apensados
Apensados ao PL 1911/2015 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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