SBT-A 1 CDU => PL 7467/2010
Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Apresentação
03/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB), com o objetivo de estimular as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico a aumentarem seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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