EMR 1 CCJC => PEC 54/2011
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Raul Jungmann - PPS/PE
Apresentação
03/06/2015
Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprima-se a referência aos "Estados e Municípios" e a referência aos âmbitos "estadual e municipal", constantes do § 3º do art. 74, no art. 1º da proposta, ficando o dispositivo com a seguinte redação:
"§ 3º Os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes da União serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, com mandato de três anos."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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