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Situação: Apensado ao PDC 32/2015 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Professor Victório Galli - PSC/MT

Apresentação
02/06/2015

Ementa
Susta dispositivos do art. 3º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014.

Dados Complementares:
Susta dispositivo que restringe o acesso de estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/06/2015	Apense-se à(ao) PDC-32/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/06/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 104/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Susta dispositivos do art. 3º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014. ". Inteiro teor
10/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PDC-32/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2015.
15/06/2015	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PDC 104/2015