EMP 5/2015 => PRC 191/2009
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Alessandro Molon - PT/RJ
Apresentação
02/06/2015
Ementa
A redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Resolução nº 191/2009 ao caput do artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a ser a seguinte:
Art.1° ...................................................................................
.............................................................................................
"Art. 202. A proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade e o mérito, no prazo de oitenta sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer
.................................................................................". (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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