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PL 1773/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Agnaldo Muniz - PPS/RO

Apresentação
21/08/2003

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, acrescentando o Art. 53-A.

Dados Complementares:
Exclui as entidade religiosas das normas das associações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2003 Apense-se este ao PL-1651/2003. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n. 1 ao PL 634/2003, principal, ao qual encontrava-se apensado.
DCD 06 11 03 PÁG 59829 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Agnaldo Muniz Inteiro teor
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

05/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
08/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44674 COL 02. Inteiro teor
05/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n. 1 ao PL 634/2003, principal, ao qual encontrava-se apensado.
    DCD 06 11 03 PÁG 59829 COL 02.
18/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7468/2010, pelo Deputado Agnaldo Muniz (PSC-RO), que: "Requerimento de solicitação de desarquivamento de Projetos de Lei".
    DCD do dia 19/11/10 PÁG 45878 COL 01. Inteiro teor
02/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7468/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02. Inteiro teor
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