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REC 42/2003 => PL 1378/2003 Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)

Situação: Arquivada

Acessório de:

PL 1378/2003

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
07/08/2003

Ementa
Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra o despacho do Presidente referente à devolução do Pl. 1.378 / 2003, que dispõe sobre as condições de aposentadoria do servidor público e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
18/08/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se. DCD 28 08 03 Pag 40588 Col 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
18/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se. DCD 28 08 03 Pag 40588 Col 02. Inteiro teor
21/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
25/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/08/2003.
13/02/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
24/03/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pelo não provimento. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
30/09/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
22/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pelo não provimento. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição desarquivada, em razão de ser acessória do PL 1378/2003, desarquivado , em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP