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PL 1329/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
25/06/2003

Ementa
Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2003	Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) ARTIGO 24, II. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003	04/08/2003

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ). Inteiro teor
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) ARTIGO 24, II. Inteiro teor
16/07/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
16/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33854 COL 02. Inteiro teor
01/08/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Selma Schons
14/08/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Selma Schons Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
09/03/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 1.329-A/03). DCD 11 03 05 PÁG 5832 COL 01. Inteiro teor
10/03/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
10/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/03/05, Letra A.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor