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PEC 105/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Janete Capiberibe - PSB/AP

Apresentação
25/06/2003

Ementa
Insere novos parágrafos no art. 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e Fundos Municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2005 Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo parte dos Requerimentos nºs 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/01/2006 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

Apensados

Apensados à PEC 105/2003 ( 1 )

  • PEC 160/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 105/2003, pela Dep. Janete Capiberibe, que "insere novos parágrafos no art. 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e Fundos Municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.

    " Inteiro teor
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
15/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
15/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 16 07 03 PÁG 33568 COL 01. Inteiro teor
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
23/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-160/2003.
23/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela admissibilidade desta, e da PEC 160/2003, apensada. Inteiro teor
06/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
31/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC o projeto reconstituído.
31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-160/2003 apensada.
03/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 160/2003, apensada. Inteiro teor
13/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de apensação nº 3100/2005, pela Dep. Janete Capiberibe Inteiro teor
04/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimeto. Apense-se esta à PEC-536/1997. Inteiro teor
05/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo parte dos Requerimentos nºs 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação. Inteiro teor
24/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 120, DE 2007, pelo Deputado(a) Janete Capiberibe, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-120/2007 => PLP-305/2002.
    DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 01. Inteiro teor
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