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PL 1166/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
16/04/2015

Ementa
Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/08/2018	Em razão da apensação do PL 10696/2018 a este, esclareço que a matéria tramitará na Comissão de Tributação e Finanças para análise do mérito e da adequação financeira e orçamentária, segundo disposto no art 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2015)	26/05/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)	18/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)	17/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

Apensados

Apensados ao PL 1166/2015 ( 18 )

PL 1810/2015 (1)

PL 1810/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a incluir no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos provenientes de transferências aos municípios.
, PL 11074/2018

PL 11074/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir a manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos provenientes de transferências aos municípios, no conceito da lei.
, PL 3879/2015 (1)

PL 3879/2015

Autor: Júlio Delgado

Ementa: Inclui a merenda escolar entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
, PL 6056/2023

PL 6056/2023

Autor: Duda Ramos

Ementa: Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
, PL 10548/2018

PL 10548/2018

Autor: Tenente Lúcio

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para classificar as despesas com alimentação escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
, PL 10696/2018

PL 10696/2018

Autor: Laudivio Carvalho

Ementa: Altera a Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional, para acrescentar as despesas com merenda escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
, PL 6133/2019

PL 6133/2019

Autor: Ivan Valente

Ementa: Altera o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional'' para dispor que não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com militares, da ativa ou da reserva, em razão da gestão compartilhada e programas especiais nas escolas públicas.
, PL 3879/2020 (1)

PL 3879/2020

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Insere, no art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, o pagamento de proventos de aposentadoria dos profissionais da educação entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
, PL 2170/2021

PL 2170/2021

Autor: Fernando Rodolfo

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino as parcelas não remuneratórias pagas ao pessoal docente e demais profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas, quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
, PL 3037/2021

PL 3037/2021

Autor: Diego Andrade

Ementa: Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a subvenção ao transporte estudantil entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
, PL 3086/2022 (2)

PL 3086/2022

Autor: Tiago Mitraud

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a fim de considerar os gastos com uniforme escolar, alimentação escolar, atendimento médico e psicológico e oferta de equipamentos necessários ou facilitadores da aprendizagem, como manutenção e desenvolvimento do ensino.
, PL 1343/2023

PL 1343/2023

Autor: Mauro Benevides Filho

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a aquisição de uniformes entre as despesas permitidas para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
, PL 1780/2023

PL 1780/2023

Autor: Murilo Galdino

Ementa: Acrescenta novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo que a aquisição de uniforme escolar seja considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.
, PL 345/2023

PL 345/2023

Autor: Jonas Donizette

Ementa: Acresce o inciso IX ao art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências
, PL 1049/2023

PL 1049/2023

Autor: Rafael Brito

Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 70 e altera a redação do inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para considerar os programas suplementares de alimentação destinados à merenda escolar, despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
, PL 2377/2023

PL 2377/2023

Autor: Murilo Galdino

Ementa: Inserir o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) a manutenção e programas de apoio e acompanhamento psicológico para professores e alunos.
, PL 2751/2023

PL 2751/2023

Autor: Renan Ferreirinha

Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
, PL 794/2024

PL 794/2024

Autor: Fred Linhares

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para inserir como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino arealização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos e à formação continuada dos profissionais da educaçãoque tenham como objetivo prevenir e coibir a violência contra mulheres, crianças e adolescentes.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1166/2015, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios". Inteiro teor
28/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 332 COL 01. Inteiro teor
28/04/2015	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
22/05/2015	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO)
25/05/2015	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2015)
02/06/2015	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1810/2015. Inteiro teor
18/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3879/2015. Inteiro teor
03/02/2016	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida sem Manifestação.
01/06/2016	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
13/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10548/2018. Inteiro teor
23/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10696/2018. Inteiro teor Em razão da apensação do PL 10696/2018 a este, esclareço que a matéria tramitará na Comissão de Tributação e Finanças para análise do mérito e da adequação financeira e orçamentária, segundo disposto no art 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zeca Dirceu, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019. Inteiro teor
14/03/2019	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
15/03/2019	Comissão de Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6133/2019. Inteiro teor
14/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3879/2020. Inteiro teor
28/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3037/2021. Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zeca Dirceu, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3086/2022. Inteiro teor
15/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
16/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-345/2023. Inteiro teor
28/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1049/2023. Inteiro teor
19/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2377/2023. Inteiro teor
03/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2751/2023. Inteiro teor
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-794/2024. Inteiro teor

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