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PL 1147/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Hildo Rocha - PMDB/MA

Apresentação
15/04/2015

Ementa
Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para acrescentar, aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2015 Apense-se à(ao) PL-480/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1147/2015 ( 8 )

  • PL 381/2019 (2)
  • ,  PL 3499/2019
  • ,  PL 2618/2020
  • ,  PL 191/2021 (4)
  • ,  PL 2282/2021
  • ,  PL 2537/2022
  • ,  PL 2901/2022
  • ,  PL 4575/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1147/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para acrescentar, aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviço". Inteiro teor
24/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-480/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 324 COL 01. Inteiro teor
21/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3327/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "
    Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1147, de 2015, que "Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.742, de 16 de julho de 1997, para acrescentar aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviços.
    ". Inteiro teor
12/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.327/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.327/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.147/2015 e 480/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
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