• PL 1199/2003

  PL 1199/2003

  Autor:  Dr. Heleno

  Ementa:  Altera o § 1º do inciso IV do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a cobrança de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de até dois por cento para os condôminos em débito com sua contribuição, obrigando as Convenções de Condomínio a adequar-se à Lei.

• ,  PL 1323/2003

  PL 1323/2003

  Autor:  Eduardo Sciarra

  Ementa:  Altera a redação do art. 1.336, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

  Explicação da Ementa:  Define que a multa pelo atraso no pagamento da taxa de condomínio é de até 10% (dez por cento) sobre o total do débito existente, aplicada através de uma escala gradual.

• ,  PL 1382/2003

  PL 1382/2003

  Autor:  Ricardo Izar

  Ementa:  Altera a redação do § 1º do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil).

  Explicação da Ementa:  Fixa em 0,4% ( quatro décimos por cento) a taxa de correção da multa sobre o débito de taxas de condomínio, não podendo ser superior a 12% ( doze por cento).

• ,  PL 3106/2008

  PL 3106/2008

  Autor:  Filipe Pereira

  Ementa:  Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Reduz para 0,5% (meio por cento) do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações.

• ,  PL 3122/2008

  PL 3122/2008

  Autor:  Eduardo da Fonte

  Ementa:  Modifica a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990.

  Explicação da Ementa:  Reduz para 1% ( um por cento) as multas de mora, decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo.

• ,  PL 3694/2008 (1)

  PL 3694/2008

  Autor:  José Chaves

  Ementa:  Introduz alterações na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

  Explicação da Ementa:  Aumenta o valor dos juros e multa por inadimplência da taxa de condomínio.

• ,  PL 4349/2020

  PL 4349/2020

  Autor:  Tiago Dimas

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer limites à cobrança de multa e juros moratórios e sancionatórios em decorrência de inadimplência da cota condominial.

• ,  PL 5697/2009

  PL 5697/2009

  Autor:  Regis de Oliveira

  Ementa:  Altera o Código Civil, estabelecendo multa aos condôminos inadimplentes.

  Explicação da Ementa:  Aumenta para quinze por cento o valor da multa por inadimplência da taxa de contribuição condominial. Alteração Lei nº 10.406, de 2002.

• ,  PL 65/2015

  PL 65/2015

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

• ,  PL 8425/2017

  PL 8425/2017

  Autor:  Augusto Carvalho

  Ementa:  Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que o condomínio não poderá coibir o condômino devedor e seus familiares de utilizar áreas comuns ou serviços do edifício para forçá-lo a quitar seus débitos.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.