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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
25/03/2015

Ementa
Dispõe sobre modificação do § 1° do art.28 da Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
14/04/2015	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por contrariar o disposto no art. 127 § 2º e no art. 128, inciso II, § 5º ambos da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
29/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 912/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Dispõe sobre modificação do § 1° do art.28 da Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006". Inteiro teor
14/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por contrariar o disposto no art. 127 § 2º e no art. 128, inciso II, § 5º ambos da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
15/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/15 PAG 298 COL 01. Inteiro teor
16/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015)
29/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

PL 912/2015