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REC 20/2003 => REQ 35/2003 CAPR Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
João Magno - PT/MG

Apresentação
08/05/2003

Ementa
Recorre, nos termos do art. 57, XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na reunião de 6 de maio do corrente ano, negando Questão de Ordem contra a aprovação do Requerimento nº 35/2003.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2003 . Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento nº 810/03, do Dep. João Magno, solicitando a retirada deste.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado João Magno (PT-MG). Inteiro teor
16/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2003.
  • Encaminhado à CFFC.
21/05/2003

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento pela CFFC.
26/05/2003

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Ofício nº 100/03, do Presidente da CFFC, manifestando-se "no sentido da inadmissão do Recurso, porque de fato não houve questão de ordem, assim como pela improcedência de seu conteúdo, visto que outra não poderia ser a postura desta Presidência senão a de submeter a votos o Requerimento em causa".
  • Encaminhado à CCP
26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido pela CCP
27/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Magno (PT-MG). Inteiro teor
09/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 810/03, do Dep. João Magno, solicitando a retirada deste.
23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 73
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