PL 866/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 577/2003 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
André Luiz - PMDB/RJ
Apresentação
30/04/2003
Ementa
Dispõe sobre o patrocínio jurídico do indiciado em crimes capitulados no inciso XLIII, do Artigo 5º , da Constituição Federal , e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe que os indiciados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia somente poderão ser assistidos juridicamente pelo Estado, através de Defensoria Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/05/2003 | Apense-se ao PL-577/2003. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
| 19/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 20/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 18/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos