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PL 531/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Nader - PFL/RJ

Apresentação
27/03/2003

Ementa
Estabelece o fornecimento de cesta básica para os trabalhadores, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/04/2003	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003	16/05/2003

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
11/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II Inteiro teor
28/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 17009 COL 02. Inteiro teor
29/04/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
14/05/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
15/05/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003
22/05/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
14/04/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
25/11/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela rejeição. Inteiro teor
15/12/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58230 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 20/04/2005. DCD 20 04 05 PAG 13351 COL 02. Inteiro teor
27/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01. Inteiro teor