PL 511/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2632/2003
Identificação da Proposição
Apresentação
26/03/2003
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 121, § 2º, e acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Tipifica como homicídio qualificado o crime cometido contra parentes, irmão, cônjuge, criança, gestante, idoso, companheiro ou ainda testemunhas ou pessoas sob proteção de autoridade; aumenta a pena de lesão corporal nos mesmos casos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/12/2003 | Apense-se este ao PL-2632/2003. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL-2632/2003. |
Apensados
Apensados ao PL 511/2003 ( 17 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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