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PL 273/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
11/03/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Dados Complementares:
Estabelece o repasse integral às Secretarias de Esporte dos Estados e do DF, dos prêmios não reclamados da loteria federal e fixando o percentual dos recursos financeiros a serem distribuídos entre o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paraolímpico, as Secretarias Estaduais e o Ministério do Esporte. Alterando a Lei Piva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/04/2003	Apense-se ao PL-5431/2001. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 273/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 22/11/03 PAG 63498 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Tadeu Filippelli Inteiro teor
28/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-5431/2001. Inteiro teor
06/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 07 05 03 PÁG 18429 COL 01. Inteiro teor
07/05/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
22/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). DCD 31 07 03 PÁG 35619 COL 01. Inteiro teor
30/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 31 07 03 PÁG 35619 COL 01.
19/08/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Recebimento pela CTD.
25/08/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
26/08/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/08/2003
04/09/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição. Inteiro teor
16/10/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD 25 10 03 PÁG 57340 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 01 11 03 PAG 58538 COL 01.
07/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 273/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 22/11/03 PAG 63498 COL 02.
16/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
15/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado