Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

MPV 87/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/12/2002

Ementa
Abre crédito extraordinário no valor de R$780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
05/03/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 87/2002. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.653/03. DOFC 23 04 03 PAG 02 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/12/2002	Poder Executivo ( EXEC ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
05/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 87/2002. Inteiro teor Publicação Inicial no DCD de 7/3/2003.
06/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/2003 PÁG 4948 COL 01. Inteiro teor
11/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
27/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a Mesa Aprovado o Requerimento de Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a MPV 87/02, item 3, seja apreciada antes da MPV 86/02, item 2. Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Mussa Demes Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovada a Medida Provisória nº 87, de 2002. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Mussa Demes. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 87-A/02) DCD 28 03 03 PAG 10671 COL 02. Inteiro teor
22/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.653/03. DOFC 23 04 03 PAG 02 COL 01.