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PL 753/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Autor
João Daniel - PT/SE

Apresentação
17/03/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015) 06/05/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019) 02/07/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2023). 27/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2023 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
15/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 753/2015 ( 47 )

  • PL 998/2015 (2)
  • ,  PL 2524/2015
  • ,  PL 9888/2018
  • ,  PL 1557/2015 (30)
  • ,  PL 2901/2015 (20)
  • ,  PL 4741/2016
  • ,  PL 6831/2017
  • ,  PL 7466/2017
  • ,  PL 9891/2018
  • ,  PL 10566/2018
  • ,  PL 1567/2019 (1)
  • ,  PL 3560/2019
  • ,  PL 2532/2019
  • ,  PL 3718/2019
  • ,  PL 5417/2019 (2)
  • ,  PL 217/2020 (1)
  • ,  PL 1865/2023
  • ,  PL 5328/2020 (2)
  • ,  PL 3530/2021
  • ,  PL 2989/2023
  • ,  PL 5350/2020
  • ,  PL 296/2021
  • ,  PL 24/2025 (1)
  • ,  PL 506/2025
  • ,  PL 4509/2025
  • ,  PL 3448/2015 (3)
  • ,  PL 4205/2015 (1)
  • ,  PL 6582/2016
  • ,  PL 841/2021
  • ,  PL 7898/2017
  • ,  PL 8741/2017
  • ,  PL 10041/2018
  • ,  PL 891/2019
  • ,  PL 1201/2023
  • ,  PL 5339/2016 (7)
  • ,  PL 6395/2016
  • ,  PL 8139/2017 (5)
  • ,  PL 3633/2019
  • ,  PL 4259/2020 (3)
  • ,  PL 4601/2020 (1)
  • ,  PL 2800/2021
  • ,  PL 262/2021
  • ,  PL 6800/2017
  • ,  PL 10692/2018 (3)
  • ,  PL 2091/2019
  • ,  PL 3354/2019
  • ,  PL 3146/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Comunicação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 753/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios". Inteiro teor
20/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
25/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 353 COL 01. Inteiro teor
10/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
05/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

28/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4774/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requeiro a apensação do Projeto de Lei nº 5339/2016 ao Projeto de Lei nº 753/2015". Inteiro teor
06/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.774/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.774/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.339/2016 e n. 753/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.339/2016 ao Projeto de Lei n. 753/2015. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor
07/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 192/2016 - COPER solicitando a apensação do PL nº 5.339/16 a este. Inteiro teor
10/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
19/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). Inteiro teor
19/06/2018

SGMGab ( SGMGAB )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
19/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 998/2015, do PL 1557/2015, do PL 5339/2016, do PL 6800/2017, do PL 2524/2015, do PL 9888/2018, do PL 2901/2015, do PL 3448/2015, do PL 7898/2017, do PL 8741/2017, do PL 10041/2018, do PL 4741/2016, do PL 6831/2017, do PL 7466/2017, do PL 9891/2018, do PL 4205/2015, do PL 6582/2016, do PL 6395/2016, e do PL 8139/2017, apensados. Inteiro teor
25/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, o PL 753/15, com os PLs 998/15, 1557/15, 2524/15, 2901/15, 3448/15, 4205/15, 4741/16, 5339/16, 6395/16, 6582/16, 6800/17, 6831/17, 7466/17, 7898/17, 8139/17, 8741/17, 9888/18 e 10041/18, apensado, reconstituídos.
13/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP)
16/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

17/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-175/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. Inteiro teor
27/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-612/2019. Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. Inteiro teor
28/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
01/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Heitor Schuch, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
23/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
    (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 839/2023, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 1.201, de 2023, ao Projeto de Lei nº 753, de 2015". Inteiro teor
23/03/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
24/03/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2023).
12/04/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 839/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 839/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.201/2023 e n. 753/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
11/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-24/2025 à proposição PL-2901/2015.
21/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-506/2025 à proposição PL-24/2025.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4509/2025 à proposição PL-2901/2015.
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