Projeto de Lei PL 23/2015

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.211 de 2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015). Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Rafael Motta (PROS-RN) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS). Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 11, na forma do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2015, apensado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 a 10 e 12. Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 328; total: 358. Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado. Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Aprovado o destaque de preferência. Prejudicado o Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 3.698/2012, apensado. Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei nº 23/2015, apensado, e seu Substitutivo. Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo. Rejeitado o Requerimento. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 23 de 2015, apensado, ressalvado o destaque. Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 2.211/2007, principal; os Projetos de Lei apensados e as emendas apresentadas, ressalvado o destaque. Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque da bancada do PROS. Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Rejeitada a Emenda nº 9. Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 3. Retirado os destaques da bancada do PT, para votação das Emendas de nºs 4, 5 e 6. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR). Desapensação automática do PL n. 23/2015, em face da sua aprovação em Plenário. A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/15).