Projeto de Lei PL 8218/2014

Apensado ao PL 2275/2003

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Ementa: ?

Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", para estender, de 4 (quatro) meses para 6 (seis) meses, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8218/14, do Senado, que amplia de quatro para seis meses o período de quarentena imposta a ex-dirigentes de agências reguladoras. Durante esse período, a pessoa fica proibida de exercer atividades ou prestar serviço a empresas do (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 2275/2003

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  • Data:

    09/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1549/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2012, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que "Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", para estender, de 4 (quatro) meses para 6 (seis) meses, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora". Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8218/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que 'dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências', para estender, de 4 (quatro) meses para 6 (seis) meses, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora". Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2275/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/14 PÁG 601 COL 01. Inteiro teor

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