Projeto de Lei PL 6630/2013

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.

Autor

Romário (PSB-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Romário (PSB-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/10/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
Ver mais

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6630/2013, pelo Deputado Romário, que: "Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    06/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PL-5555/2013. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Apense-se ao PL-5555/2013. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/13 PAG 53477 COL 01 . Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    12/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9180/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 6.630/2013". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 9.180/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.180/2013, porquanto os Projetos de Lei n. 5.555 e 6.630, ambos de 2013, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    15/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    10/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5555/2013
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2015. Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    21/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
  • Data:

    21/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

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