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Arquivada
Data:
14/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 149/2013, pelos Deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.776, de 2013". Inteiro teor
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Data:
11/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação. Inteiro teor