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Arquivada
Data:
20/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wigberto Tartuce (PPB-DF). Inteiro teor
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Data:
05/07/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR.
- Encaminhado à CCP
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Data:
05/07/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002 PAG 36573 COL 01.
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Data:
07/08/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação.
- Encaminhado à CCJR
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Data:
07/08/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01 02 03 PÁG 0551 COL 01.
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Data:
17/02/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao arquivo - Guia 10