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Data:
06/06/2013Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 275/2013, pelas Deputadas Luiza Erundina (PSB-SP) e outros, que: "Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça". Inteiro teor
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Data:
06/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 275/13. Inteiro teor
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Data:
06/06/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/06/13 PÁG 22699 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
13/06/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 14/06/2013, PÁG 24544 COL 02. Inteiro teor
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
13/06/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
11/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
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Data:
12/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento n. 178/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC nº 275/13". Inteiro teor
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Data:
07/01/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
03/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015. Inteiro teor
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Data:
08/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
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Data:
10/12/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento n. 91/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 275, de 2013". Inteiro teor
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Data:
12/04/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019. Inteiro teor
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Data:
02/07/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Data:
28/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
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