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Data:
11/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
- Encaminhada à Publicação no DCD de 12/04/2013.
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Data:
17/04/2013Andamento:
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)- Instauração do Processo 10/2013 - Rep. 19/2013, em desfavor do Dep. Eudes Xavier
- Sorteio da lista tríplice para relatoria.
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Data:
22/04/2013Andamento:
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)- Designação do Dep. José Carlos Araújo (PSD/BA) como Relator
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Data:
12/06/2013Andamento:
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)- Leitura, discussão e votação do Parecer Preliminar do Relator
- Aprovado o Parecer Preliminar do Relator, Dep. José Carlos Araújo, pela inépcia e ausência de justa causa Inteiro teor
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Data:
10/07/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício nº 043/13 - CEDPA/P, do Deputado Ricardo Izar, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminha o processo nº 10/2013, referente à Representação nº 19/13, do Partido Socialista Brasileiro - PSB, instaurado contra o Deputado Eudes Xavier - PT/CE. Informa, ainda, que aquele Colegiado, em reunião realizada no dia 12 de junho de 2013, aprovou o Parecer Preliminar do Deputado José Carlos Araújo - PSD/BA, pelo arquivamento da Representação por ausência de justa causa, nos termos do inciso III, § 4º, art. 14, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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Data:
16/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Determino a abertura do prazo a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. DCD de 17/09/13, PÁG 40752 COL 01. Inteiro teor
- Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2013)
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Data:
26/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
09/10/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor
- Arquivada.
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