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INC 3762/2013 Inteiro teor
Indicação



Identificação da Proposição

Autor
Jesus Rodrigues - PT/PI

Apresentação
21/03/2013

Ementa
Sugere ao Ministro da Fazenda que solicite ao Secretário da Receita Federal a prorrogação do prazo de parcelamento especial regido pela MP 589/12 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB 09/12.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2013 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 3762/2013, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Sugere ao Ministro da Fazenda que solicite ao Secretário da Receita Federal a prorrogação do prazo de parcelamento especial regido pela MP 589/12 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB 09/12". Inteiro teor
27/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/13 PÁG 08047 COL 02. Inteiro teor
19/04/2013

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 227/2013, a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann.
25/07/2013

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 539-C.Civil, de 24 de julho de 2013, da Casa Civil da Presidência da República. Inteiro teor
  • Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 674/2013 e 709/2013, em 29/7/2013.
21/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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