Versões para impressão

INC 3437/2002 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Ferro - PT/PE

Apresentação
12/06/2002

Ementa
Sugere ao Ministério da Educação, no sentido de tornar expressa norma no âmbito do programa bolsa escola, que garanta o direito das famílias residentes em um Município, cujas crianças estudem em outro Município, serem inseridas nos cadastros dos Municípios em que residem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2002 Publique-se. Encaminhe-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 2604/02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE). Inteiro teor
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Encaminhe-se.
  • Encaminhado à CCP
26/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/08/2002.
  • Encaminhada à Mesa.
30/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 2604/02.
24/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 112/2002
  Versões para impressão