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Arquivada
Data:
21/02/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5012/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "dá nova redação ao art. 20 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil". Inteiro teor
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Data:
11/03/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Substituição de versão do inteiro teor da proposição
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Data:
01/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
03/04/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 07975 COL 02. Inteiro teor
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Data:
03/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
21/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
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Data:
26/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)
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Data:
05/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 26 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
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Data:
30/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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