Projeto de Lei

PL 4847/2012

Arquivada

Ementa ?

Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Autor

Marçal Filho (PMDB-MS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/12/2012

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4847/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Inteiro teor
  • Data:

    27/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-4099/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00686 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    11/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4099/2012
  • Data:

    02/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    16/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Reclamação n. 6/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Solicita a elucidação da observância dos arts. 163 e 164 do Regimento Interno, que tratam de prejudicialidade, em razão da decisão pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 4.847/12". Inteiro teor
  • Data:

    30/01/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Ofício n. 102/2013, o qual trata da REM n. 6/2013, conforme o seguinte teor: "Juntem-se as informações referidas em epígrafe ao processado da Reclamação - REM n. 6/2013. Arquive-se a REM, por perda de oportunidade. Publique-se."