Mensagem

MSC 326/2011 => PL 2126/2011

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Apresentação da MSC 326/2011, do Poder Executivo, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".

Autor

Poder Executivo

Situação

Arquivada

  • Data:

    24/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 326/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 326/2011, do Poder Executivo, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'. ". Inteiro teor