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PL 6773/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP

Apresentação
09/05/2002

Ementa
Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar n.º 79, de 07 de janeiro de 1994 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo a indenização, pela União Federal, às vítimas de crime violentos, com a aplicação de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). Inteiro teor
28/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
  • Encaminhado à CCP
29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
03/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhada à publicação. DCD 05/06/02 PÁG 27976 COL 02.
04/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 10
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