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Data:
28/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício 1061/2011 do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2011, de autoria dos Senadores José Sarney e Francisco Dornelies, que "Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a transferência de domicílio eleitoral por Prefeitos e Vice-Prefeitos durante o exercício do mandato". Inteiro teor
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Data:
28/06/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 1668/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a transferência de domicílio eleitoral por Prefeitos e Vice-Prefeitos durante o exercício do mandato". Inteiro teor
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Data:
28/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32720 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/07/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1594/2007 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Em virtude desta apensação, o PL 1668/11 encontra-se pronto para ordem do dia no Plenário. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1594/2007. Inteiro teor
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Data:
11/07/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011
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Data:
14/07/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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