Projeto de Lei PL 1533/2011

Apensado ao PL 851/2011

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informação sobre o percentual de cacau presente na composição dos chocolates e produtos achocolatados fabricados no Brasil.

Autor:

José Carlos Araújo (PDT-BA)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 851/2011

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  • Data:

    07/06/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1533/2011, pelo Deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informação sobre o percentual de cacau presente na composição dos chocolates e produtos achocolatados fabricados no Brasil". Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 08/06/11 PAG 28905 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-851/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária DCD 16/06/11 PAG 31036 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
  • Data:

    20/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    21/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    01/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-851/2011
  • Data:

    11/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 4932/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 851, de 2011, que "Dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
  • Data:

    03/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Req . 4932/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4932, de 2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 851, de 2011, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para se pronunciar quanto ao mérito. Tendo em vista que a Comissão de Defesa do Consumidor já se pronunciou, determino a remessa do processado do PL n. 851, de 2011, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A Comissão de Defesa do Consumidor, no entanto, permanece com a preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se.Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 851/2011: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário."
  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-851/2011
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 151/2015, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do art.105 do RICD, o desarquivamento das proposições que menciona, de autoria do requerente". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015. Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-851/2011
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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