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PDC 12/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Ribamar Alves - PSB/MA

Apresentação
02/03/2011

Ementa
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Dados Complementares:
Não serão objeto de limitação as despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) oriundas de emendas parlamentares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 12/2011, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)". Inteiro teor
02/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/03/11 PÁG 10484 COL 01. Inteiro teor
16/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 800/2011, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Solicita retirada nos termos do artigo 104, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada do PDC 12/2011 de minha autoria.

    ". Inteiro teor
24/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PDC n. 12/2011, em face do deferimento do REQ 800/2011, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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